REsp 2112450 - DECISAO

REsp 2112450 - DECISAO

Diante da superveniência de atos normativos da ANS (Resoluções Normativas e Comunicado) que impõem cobertura obrigatória e ilimitada de sessões e de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento, a recusa de cobertura das terapias prescritas ao menor com TEA revelou-se abusiva; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se a obrigação de cobertura determinada nas instâncias ordinárias, com fundamento na jurisprudência e nas normas da ANS e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autora: A R P; Autora: R L P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Reembolso Por Ausência De Prestador Na Rede Credenciada, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapias Multidisciplinares Rol Da ANS +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

A R P

Autora

R L P

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para tratamento de TEA
  2. 2 Caráter, em regra, taxativo do rol de procedimentos da ANS versus superveniência de normas regulamentares da ANS
  3. 3 Aplicabilidade das Resoluções Normativas ANS nº 469/2021, 539/2022 e 541/2022 e do Comunicado nº 95/2022

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de atos normativos da ANS (Resoluções Normativas e Comunicado) que impõem cobertura obrigatória e ilimitada de sessões e de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento, a recusa de cobertura das terapias prescritas ao menor com TEA revelou-se abusiva; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se a obrigação de cobertura determinada nas instâncias ordinárias, com fundamento na jurisprudência e nas normas da ANS e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor da causa