AREsp 2039429 - DECISAO

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Não havendo nos autos elementos incontroversos que demonstrem, nesta instância especial, o preenchimento dos critérios autorizadores para afastar a taxatividade do Rol da ANS, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base nos fatos e nas provas, analise a apelação conforme os parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREs nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão De Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento conforme os critérios da Segunda Seção.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Vs. Exemplificativo, Negativa De Cobertura, Revisão De Cláusulas Contratuais Abusivas
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Vs. Exemplificativo Negativa De Cobertura Revisão De Cláusulas Contratuais Abusivas

Case Brief

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Parties

UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão De Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura por operadora de procedimento não constante do Rol
  3. 3 Aplicabilidade dos critérios fixados pela Segunda Seção nos EREs nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos incontroversos que demonstrem, nesta instância especial, o preenchimento dos critérios autorizadores para afastar a taxatividade do Rol da ANS, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base nos fatos e nas provas, analise a apelação conforme os parâmetros fixados pela Segunda Seção (EREs nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento conforme os critérios da Segunda Seção.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 865/868 (e-STJ).
  • Dado provimento ao recurso especial.