AREsp 2462061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão estadual não contém elementos incontroversos quanto à comprovação da eficácia científica do tratamento indicado (cifoplastia) nem recomendações técnicas exigidas pela jurisprudência da Segunda Seção; diante da limitação imposta pela Súmula 7/STJ e dos limites do efeito devolutivo do recurso especial, impõe-se o reexame dos autos pelo Tribunal de origem segundo os critérios fixados pela Segunda Seção (EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e concedo-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Recurso Especial Súmula 7/stj Lei 9.656/98 +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 previsão de dever de cobertura de procedimento (cifoplastia) não constante do rol da ANS
  2. 2 alegada omissão quanto à interpretação do art. 10, §4º, da Lei 9.656/98 e do art. 4º, III, da Lei 9.961/2000 (art. 1.022 CPC)
  3. 3 limites da revisão desta Corte em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão estadual não contém elementos incontroversos quanto à comprovação da eficácia científica do tratamento indicado (cifoplastia) nem recomendações técnicas exigidas pela jurisprudência da Segunda Seção; diante da limitação imposta pela Súmula 7/STJ e dos limites do efeito devolutivo do recurso especial, impõe-se o reexame dos autos pelo Tribunal de origem segundo os critérios fixados pela Segunda Seção (EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e concedo-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção no EREsp n. 1.886.929/SP e no EREsp n. 1.889.704/SP
  • Publique-se.