AREsp 1929161 - DECISAO

AREsp 1929161 - DECISAO

O agravo interno foi parcialmente provido para reconsiderar a decisão e cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que a matéria seja reexaminada à luz da jurisprudência atual do STJ (inclusive EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), em especial para apurar se há previsão contratual do procedimento, se o contrato anterior à Lei n. 9.656/1998 foi adaptado ao novo regime e se há circunstâncias excepcionais que justifiquem a mitigação do rol da ANS, já que o reexame de provas e fatos é vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MARQUES DA SILVA BRAGA; Agravada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao agravo interno; reconsiderar a decisão de fls. 707-719; cassar o acórdão recorrido; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para nova análise à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Contratos Anteriores À Lei 9.656/1998 Ônus Da Prova +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MARQUES DA SILVA BRAGA

Agravante

operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 9.656/1998 em contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS e possibilidade de mitigação
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para reconsiderar a decisão e cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que a matéria seja reexaminada à luz da jurisprudência atual do STJ (inclusive EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), em especial para apurar se há previsão contratual do procedimento, se o contrato anterior à Lei n. 9.656/1998 foi adaptado ao novo regime e se há circunstâncias excepcionais que justifiquem a mitigação do rol da ANS, já que o reexame de provas e fatos é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento ao agravo interno; reconsiderar a decisão de fls. 707-719; cassar o acórdão recorrido; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para nova análise à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 707-719
  • Cassar o acórdão recorrido