REsp 1969227 - DECISAO

REsp 1969227 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e concedeu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência, no acórdão recorrido, de elementos incontroversos que comprovem a eficácia científica do tratamento e a existência de recomendações técnicas (CONITEC ou órgão de renome internacional), e em razão da impossibilidade, para esta Corte, de reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ, devendo o Tribunal reavaliar a demanda à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e da legislação aplicável (Lei n. 9.656/1998 e Lei n. 14.454/2022).

Parties
Recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
conheço em parte e dou provimento em parte ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Medicamento Everolimus, Esclerose Tuberosa, Súmula 7/stj, Incorporação De Tecnologias (conitec)
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Medicamento Everolimus Esclerose Tuberosa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de dever de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo do rol da ANS e exceções
  3. 3 necessidade de comprovação da eficácia científica e de recomendações técnicas para cobertura excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e concedeu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência, no acórdão recorrido, de elementos incontroversos que comprovem a eficácia científica do tratamento e a existência de recomendações técnicas (CONITEC ou órgão de renome internacional), e em razão da impossibilidade, para esta Corte, de reexaminar o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ, devendo o Tribunal reavaliar a demanda à luz dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e da legislação aplicável (Lei n. 9.656/1998 e Lei n. 14.454/2022).

Court Disposition

conheço em parte e dou provimento em parte ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP e à luz da Lei n. 9.656/1998, na redação dada pela Lei n. 14.454/2022.
  • Publique-se.