AREsp 2441564 - DECISAO

AREsp 2441564 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem — de que as órteses pleiteadas se enquadram na exclusão contratual por não estarem ligadas ao ato cirúrgico — envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: S L A L; Recorrida/requerida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheceu-se do agravo interno; não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Exclusão De Órteses E Próteses Não Ligadas Ao Ato Cirúrgico, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Exclusão De Órteses E Próteses Não Ligadas Ao Ato Cirúrgico Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

S L A L

Agravante/recorrente

UNIMED

Recorrida/requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se as órteses pleiteadas se encontram excluídas da cobertura contratual por não estarem ligadas a ato cirúrgico
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a questão decidida pelo Tribunal de origem — de que as órteses pleiteadas se enquadram na exclusão contratual por não estarem ligadas ao ato cirúrgico — envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno; não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 677/678 e conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.