REsp 2132731 - DECISAO

REsp 2132731 - DECISAO

O acórdão confirmou que a cobertura do tratamento multidisciplinar e de métodos reconhecidos de reabilitação (como equoterapia) prescritos para paciente portador de paralisia cerebral deve ser assegurada pelas operadoras de planos de saúde, assim como a órtese considerada inerente e indispensável ao êxito do ato cirúrgico, não sendo possível em recurso especial o reexame dos fatos e provas que fundamentaram tal conclusão; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, mantendo-se a sentença de procedência e majorando-se os honorários recursais.

Parties
Recorrida / Autora: LARISSA APARECIDA CASTILHO GOMES; Recorrente / Ré: UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Equoterapia, Órtese Relacionada Ao Ato Cirúrgico, Restituição De Valores, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Equoterapia Órtese Relacionada Ao Ato Cirúrgico +4 more

Case Brief

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Parties

LARISSA APARECIDA CASTILHO GOMES

Recorrida / Autora

UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares e métodos indicados pelo médico assistente para pacientes com paralisia cerebral
  2. 2 cobertura de equoterapia como método de reabilitação para pessoa com deficiência
  3. 3 cobertura de órteses indispensáveis ao sucesso do ato cirúrgico

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a cobertura do tratamento multidisciplinar e de métodos reconhecidos de reabilitação (como equoterapia) prescritos para paciente portador de paralisia cerebral deve ser assegurada pelas operadoras de planos de saúde, assim como a órtese considerada inerente e indispensável ao êxito do ato cirúrgico, não sendo possível em recurso especial o reexame dos fatos e provas que fundamentaram tal conclusão; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, mantendo-se a sentença de procedência e majorando-se os honorários recursais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • nega provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • mantém-se a sentença que condenou a recorrente a reembolsar os valores pagos pela recorrida e a fornecer as sessões de equoterapia e pilates na quantidade e periodicidade prescritas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor da causa