REsp 2126245 - DECISAO
O medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais/ jurisprudenciais que obrigam a operadora a fornecer medicamentos de uso domiciliar; por isso é legítima a exclusão de sua cobertura pelo plano, sendo provido o recurso especial e reformado o acórdão recorrido, julgando-se improcedente a ação.
- Parties
- Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento De Mérito)
- Outcome
- Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação julgada improcedente
- Legal Topics
- Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Canabidiol, Taxatividade Do Rol De Procedimentos
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Legal Issues
- 1 viabilidade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
- 2 caráter taxativo do rol da ANS e suas exceções
- 3 alegação de cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
O medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais/ jurisprudenciais que obrigam a operadora a fornecer medicamentos de uso domiciliar; por isso é legítima a exclusão de sua cobertura pelo plano, sendo provido o recurso especial e reformado o acórdão recorrido, julgando-se improcedente a ação.
Court Disposition
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação julgada improcedente
Orders
- Dou provimento ao recurso especial
- Julgo improcedente a ação
Full Case Text
Judgment text and source record
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