REsp 2107522 - DECISAO

REsp 2107522 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e foi-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque não há nos autos, nesta instância especial, elementos incontroversos de que os tratamentos indicados atendem aos critérios excepcionais para supressão da taxatividade do Rol da ANS; o julgamento deve observar os parâmetros fixados pelos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Parcial, Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e à luz da Lei nº 14.454/2022.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Tutela Provisória/definitiva Em Saúde, Interpretação Taxatividade Vs Exemplificativa, Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Tutela Provisória/definitiva Em Saúde Interpretação Taxatividade Vs Exemplificativa Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Parcial, Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos/órteses não previstos no Rol da ANS
  3. 3 Aplicação dos critérios da Segunda Seção do STJ e da Lei nº 14.454/2022 para cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e foi-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque não há nos autos, nesta instância especial, elementos incontroversos de que os tratamentos indicados atendem aos critérios excepcionais para supressão da taxatividade do Rol da ANS; o julgamento deve observar os parâmetros fixados pelos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e à luz da Lei nº 14.454/2022.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação com base nos parâmetros indicados pela Segunda Seção e na Lei nº 14.454/2022.
  • Publique-se.