AREsp 2483350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos orais registrados na ANVISA, inclusive para uso off-label, aplicando-se a Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Uso Off Label, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Cobertura De Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Uso Off Label Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever do plano de saúde fornecer medicamento oncológico fora do rol da ANS e para uso off-label
  2. 2 interpretação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 quanto à cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre recursos especiais quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos orais registrados na ANVISA, inclusive para uso off-label, aplicando-se a Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publicar-se e intimar-se.