AREsp 2513158 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e atos normativos da ANS (notadamente RN 469/2021, RN 539/2022 e RN 541/2022), bem como a inclusão da musicoterapia na PNPIC (Portaria nº 849/2017), impõem a cobertura, sem limitação de sessões, de terapias multidisciplinares indicadas pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento (CID F84); a recusa da operadora configurou abusividade.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autor: S B DE S C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapias Multidisciplinares, Musicoterapia, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapias Multidisciplinares Musicoterapia +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

S B DE S C

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)
  2. 2 inclusão da musicoterapia na cobertura obrigatória
  3. 3 efeito das resoluções normativas da ANS sobre o rol de procedimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e atos normativos da ANS (notadamente RN 469/2021, RN 539/2022 e RN 541/2022), bem como a inclusão da musicoterapia na PNPIC (Portaria nº 849/2017), impõem a cobertura, sem limitação de sessões, de terapias multidisciplinares indicadas pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento (CID F84); a recusa da operadora configurou abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento