REsp 2113748 - ACORDAO

REsp 2113748 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão estadual porque concluiu que os procedimentos negados são complementares à cirurgia bariátrica, possuem indicação médica e psicológica e têm caráter reparador/funcional, estando, portanto, incluídos na obrigação de cobertura dos planos de saúde conforme o Tema n. 1.069/STJ; as razões do agravo não foram suficientes para alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Procedimentos Pós Cirurgia Bariátrica, Cirurgia Plástica Reparadora E Funcional, Distinção Entre Procedimento Estético E Reparador, Repetitivo Tema N. 1.069/stj, Danos Morais
Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Procedimentos Pós Cirurgia Bariátrica Cirurgia Plástica Reparadora E Funcional Distinção Entre Procedimento Estético E Reparador Repetitivo Tema N. 1.069/stj +1 more

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Parties

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de cirurgias plásticas reparadoras/funcionais em paciente pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Distinção entre procedimentos estéticos e reparadores para fins de cobertura
  3. 3 Possibilidade de utilização de junta médica diante de dúvidas sobre caráter estético

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão estadual porque concluiu que os procedimentos negados são complementares à cirurgia bariátrica, possuem indicação médica e psicológica e têm caráter reparador/funcional, estando, portanto, incluídos na obrigação de cobertura dos planos de saúde conforme o Tema n. 1.069/STJ; as razões do agravo não foram suficientes para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
  • Cientificar as partes de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015