REsp 2128377 - DECISAO

REsp 2128377 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento pois o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (afastando omissão), aplicou a jurisprudência no sentido de que, para tratamentos oncológicos, o rol da ANS não tem natureza taxativa e o procedimento prescrito pelo médico deve ser coberto, reconhecendo a abusividade da recusa e a ocorrência de dano moral; por fim, majorou os honorários conforme art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF (FACHESF); Recorrido: MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Autogestão, Honorários Advocatícios
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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF (FACHESF)

Recorrente

MARIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão
  3. 3 natureza do rol da ANS para tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento pois o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (afastando omissão), aplicou a jurisprudência no sentido de que, para tratamentos oncológicos, o rol da ANS não tem natureza taxativa e o procedimento prescrito pelo médico deve ser coberto, reconhecendo a abusividade da recusa e a ocorrência de dano moral; por fim, majorou os honorários conforme art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Major o em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.