AREsp 2581609 - DECISAO

AREsp 2581609 - DECISAO

Concluiu-se que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não se enquadra como antineoplástico oral, nem como medicação assistida (home care), tampouco consta do rol da ANS; aplicando-se a jurisprudência sobre a taxatividade do rol e as exceções restritas, afasta-se o dever de cobertura do medicamento, motivo pelo qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de fornecimento e inverter o ônus sucumbencial.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial para afastar o dever de cobertura do medicamento; invertido o ônus sucumbencial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Home Care, Antineoplásicos Orais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Home Care +2 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da regra da taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não se enquadra como antineoplástico oral, nem como medicação assistida (home care), tampouco consta do rol da ANS; aplicando-se a jurisprudência sobre a taxatividade do rol e as exceções restritas, afasta-se o dever de cobertura do medicamento, motivo pelo qual se conhece do agravo e se dá provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de fornecimento e inverter o ônus sucumbencial.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial para afastar o dever de cobertura do medicamento; invertido o ônus sucumbencial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para afastar o dever de cobertura do medicamento.
  • Inverte-se o ônus sucumbencial.