AREsp 2479674 - ACORDAO

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Reconsiderando a decisão de Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido corretamente reconheceu a necessidade do tratamento multidisciplinar pelo método ABA para paciente com transtorno do espectro autista e que, diante das modificações promovidas pela ANS (RNs 469/2021, 539/2022 e 541/2022) e da jurisprudência desta Corte, é abusiva a limitação do número de sessões, cabendo à operadora custear o tratamento conforme prescrito pelo médico assistente.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Limitação De Sessões Terapêuticas, Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Resoluções Normativas Da ANS
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Limitação De Sessões Terapêuticas Transtorno Do Espectro Autista Rol Da ANS Resoluções Normativas Da ANS

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA por plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula que limita ou interrompe sessões terapêuticas
  3. 3 incidência e alcance do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e suas resoluções (RNs 469/2021, 539/2022, 541/2022)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão de Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido corretamente reconheceu a necessidade do tratamento multidisciplinar pelo método ABA para paciente com transtorno do espectro autista e que, diante das modificações promovidas pela ANS (RNs 469/2021, 539/2022 e 541/2022) e da jurisprudência desta Corte, é abusiva a limitação do número de sessões, cabendo à operadora custear o tratamento conforme prescrito pelo médico assistente.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 874/875.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento (recurso especial desprovido).