AREsp 2497744 - DECISAO

AREsp 2497744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, com base no acervo fático-probatório e na jurisprudência do STJ, o material negado não se tratava de uso off-label e era diretamente ligado ao procedimento cirúrgico, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui o custeio desses materiais, razão pela qual a operadora deve cobrir o material necessário ao ato cirúrgico.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órteses E Próteses, Rol De Procedimentos Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Órteses E Próteses Rol De Procedimentos Da ANS Abusividade De Cláusula Contratual Tutela Antecipada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e possibilidade de exceções dependentes de circunstâncias fáticas
  3. 3 Dever do magistrado de enfrentar questões relevantes sem rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, com base no acervo fático-probatório e na jurisprudência do STJ, o material negado não se tratava de uso off-label e era diretamente ligado ao procedimento cirúrgico, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui o custeio desses materiais, razão pela qual a operadora deve cobrir o material necessário ao ato cirúrgico.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.