AREsp 2472312 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: embora a Lei 9.656/1998 não se aplique a contratos anteriores, o Código de Defesa do Consumidor permite aferir a abusividade de cláusulas que excluem cobertura de próteses necessárias ao ato cirúrgico; assim, a negativa de cobertura foi considerada abusiva e a decisão de obrigar o custeio foi mantida. Ademais, o STJ não conhece de alegada violação constitucional.

Parties
Apelada: Dalsir; Apelante: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Próteses Cirúrgicas, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusulas Contratuais Abusivas, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Constitucional Cobertura De Plano De Saúde Próteses Cirúrgicas Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

Dalsir

Apelada

operadora de saúde

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 possibilidade de aferição de abusividade de cláusulas contratuais de planos de saúde à luz do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de próteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: embora a Lei 9.656/1998 não se aplique a contratos anteriores, o Código de Defesa do Consumidor permite aferir a abusividade de cláusulas que excluem cobertura de próteses necessárias ao ato cirúrgico; assim, a negativa de cobertura foi considerada abusiva e a decisão de obrigar o custeio foi mantida. Ademais, o STJ não conhece de alegada violação constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º