AREsp 2057262 - DECISAO

AREsp 2057262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (sem omissão) e aplicou o entendimento jurisprudencial de que, diante de indicação médica expressa e inexistência de exclusão contratual, a operadora não pode recusar cobertura, sendo inadequada a apreciação de norma administrativa (Resolução CONSU) na via do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Indicação Médica, Junta Médica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Constitucional Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Indicação Médica Junta Médica Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada violação do art. 35-A da Lei nº 9.656/98 e da Resolução CONSU nº 08/98
  3. 3 se houve omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (sem omissão) e aplicou o entendimento jurisprudencial de que, diante de indicação médica expressa e inexistência de exclusão contratual, a operadora não pode recusar cobertura, sendo inadequada a apreciação de norma administrativa (Resolução CONSU) na via do recurso especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido para R$ 2.500,00 e R$ 2.750,00, com supedâneo no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.