REsp 2137926 - DECISAO

REsp 2137926 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à recorrente: as cirurgias pleiteadas foram qualificadas como reparadoras e integradas ao tratamento pós-bariátrico e, portanto, de cobertura obrigatória; não existiu dúvida jurídica razoável que justificasse a negativa de cobertura pela operadora; dessa forma reconheceu-se o dano moral pela negativa indevida; quanto às normas do Código Civil invocadas pela recorrente não houve prequestionamento, impedindo seu conhecimento; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Reparadora Pós Cirurgia Bariátrica, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Rol Da ANS
Plano De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Reparadora Pós Cirurgia Bariátrica Dano Moral Honorários Sucumbenciais Rol Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras para paciente pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Possibilidade de utilização de junta médica em caso de dúvida justificável sobre o caráter estético da cirurgia
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à recorrente: as cirurgias pleiteadas foram qualificadas como reparadoras e integradas ao tratamento pós-bariátrico e, portanto, de cobertura obrigatória; não existiu dúvida jurídica razoável que justificasse a negativa de cobertura pela operadora; dessa forma reconheceu-se o dano moral pela negativa indevida; quanto às normas do Código Civil invocadas pela recorrente não houve prequestionamento, impedindo seu conhecimento; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.