EAREsp 2526043 - DECISAO

EAREsp 2526043 - DECISAO

Considerando que a ANS já reconhecia a terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol e que há considerações da CONITEC sobre a viabilidade de ABA e outras intervenções não farmacológicas para o TEA, além de regulamentação da ANS que eliminou limites de sessões e exigiu oferta de prestador apto ao método indicado, a negativa de cobertura pela operadora foi considerada abusiva, devendo ser mantida a procedência do pedido inicial e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Terapia ABA, Transtorno Do Espectro Autista, Limitação De Sessões
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Administrativo Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Terapia ABA Transtorno Do Espectro Autista Limitação De Sessões

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS é taxativo em regra e se admite cobertura de tratamentos não listados em situações excepcionais
  2. 2 Se a terapia ABA e demais terapias multidisciplinares para TEA devem ser cobertas pelo plano de saúde diante de indicação médica, decisões da ANS e recomendações da CONITEC e normas da ANS

Ratio Decidendi

Considerando que a ANS já reconhecia a terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol e que há considerações da CONITEC sobre a viabilidade de ABA e outras intervenções não farmacológicas para o TEA, além de regulamentação da ANS que eliminou limites de sessões e exigiu oferta de prestador apto ao método indicado, a negativa de cobertura pela operadora foi considerada abusiva, devendo ser mantida a procedência do pedido inicial e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 4.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.