AREsp 2496050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ estabelece ser abusiva a recusa de cobertura de tratamento ou medicamento prescrito para doença coberta pelo plano, mesmo que o medicamento não conste expressamente no rol da ANS, e que o entendimento do tribunal de origem está em consonância com essa jurisprudência (Súmula 83/STJ). Procedeu-se também à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.; Agravado/recorrido: NADIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Autogestão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento Off Label Autogestão +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante/recorrente

NADIR

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de medicamento ou tratamento não listado no rol da ANS quando a doença está coberta pelo plano
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 natureza do rol da ANS (exemplificativa vs. taxativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ estabelece ser abusiva a recusa de cobertura de tratamento ou medicamento prescrito para doença coberta pelo plano, mesmo que o medicamento não conste expressamente no rol da ANS, e que o entendimento do tribunal de origem está em consonância com essa jurisprudência (Súmula 83/STJ). Procedeu-se também à majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de NADIR, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.