REsp 2112148 - DECISAO

REsp 2112148 - DECISAO

Por se tratar de equipamento e insumos de uso domiciliar (bomba infusora de insulina) que não se enquadram como medicação assistida (home care), terapia antineoplásica ou não estão incluídos no rol da ANS, não há obrigação legal de cobertura pelo plano de saúde; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido inicial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão e provido o recurso especial; pedidos iniciais julgados improcedentes.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Home Care, Interpretação Do Art. 10, VI Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS Home Care +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e insumos para tratamento domiciliar
  2. 2 Incidência e alcance do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas (Súmula nº 283/STF; Súmulas nº 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de equipamento e insumos de uso domiciliar (bomba infusora de insulina) que não se enquadram como medicação assistida (home care), terapia antineoplásica ou não estão incluídos no rol da ANS, não há obrigação legal de cobertura pelo plano de saúde; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão e provido o recurso especial; pedidos iniciais julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
  • Inversão dos ônus de sucumbência; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.