REsp 2120477 - DECISAO

REsp 2120477 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada, não há obrigatoriedade de custeio por parte da operadora de plano de saúde de medicamento destinado a tratamento domiciliar que não se enquadre nas exceções reconhecidas (antineoplásicos orais e correlacionados; medicação assistida/home care; e medicamentos incluídos no rol da ANS), razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e os pedidos iniciais julgados improcedentes, com aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: LARISSA DE LIMA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos iniciais julgados improcedentes; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Para Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Prescrição Médica
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Para Tratamento Domiciliar Rol Da ANS Negativa De Cobertura Prescrição Médica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

LARISSA DE LIMA FARIA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento para tratamento domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos do rol da ANS quanto ao caráter limitativo ou exemplificativo
  3. 3 Interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e normas da ANS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada, não há obrigatoriedade de custeio por parte da operadora de plano de saúde de medicamento destinado a tratamento domiciliar que não se enquadre nas exceções reconhecidas (antineoplásicos orais e correlacionados; medicação assistida/home care; e medicamentos incluídos no rol da ANS), razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e os pedidos iniciais julgados improcedentes, com aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos iniciais julgados improcedentes; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.
  • Reformar o acórdão do Tribunal de origem em razão da orientação consolidada do STJ.