REsp 2099683 - DECISAO

REsp 2099683 - DECISAO

Sendo o medicamento prescrito um antineoplásico oral registrado na Anvisa e havendo previsão de cobertura obrigatória para antineoplásicos, a recusa do plano de saúde, fundada exclusivamente na ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização da ANS, é abusiva; assim, mantém‑se o acórdão que condenou o fornecimento do fármaco e nega‑se provimento ao recurso especial da operadora, com fundamento em precedente e na Lei 14.307/2022.

Parties
Autor: MARIA ESTELA BIBIANO DE ALMEIDA; Réu/recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Uso Domiciliar De Medicamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Uso Domiciliar De Medicamento +1 more

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Parties

MARIA ESTELA BIBIANO DE ALMEIDA

Autor

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Validade de negativa de cobertura baseada em diretriz de utilização da ANS

Ratio Decidendi

Sendo o medicamento prescrito um antineoplásico oral registrado na Anvisa e havendo previsão de cobertura obrigatória para antineoplásicos, a recusa do plano de saúde, fundada exclusivamente na ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização da ANS, é abusiva; assim, mantém‑se o acórdão que condenou o fornecimento do fármaco e nega‑se provimento ao recurso especial da operadora, com fundamento em precedente e na Lei 14.307/2022.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento)

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.