AREsp 2035735 - ACORDAO

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Não há omissão susceptível de gerar recurso especial por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; estando o procedimento e a lente intraocular previstos na regulamentação da ANS e indicados pelo médico, é nula a cláusula contratual que exclua sua cobertura, aplica-se a Súmula 83/STJ em razão de consonância jurisprudencial, e, assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órteses E Próteses, Lente Intraocular, Súmula 83/stj, Dano Moral, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Civil Cobertura De Plano De Saúde Órteses E Próteses Lente Intraocular Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de lentes intraoculares inerentes à cirurgia de catarata
  3. 3 nulidade de cláusula contratual que exclua cobertura de órteses e próteses ligadas ao ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Não há omissão susceptível de gerar recurso especial por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; estando o procedimento e a lente intraocular previstos na regulamentação da ANS e indicados pelo médico, é nula a cláusula contratual que exclua sua cobertura, aplica-se a Súmula 83/STJ em razão de consonância jurisprudencial, e, assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.