AREsp 2542637 - DECISAO

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Confrontando a tese recursal com a jurisprudência consolidada desta Corte e com a alteração legislativa (Lei n. 14.454/2022), verificou-se que a cobertura de terapia multidisciplinar para paciente com TEA deve ser autorizada sem limitação do número de sessões nas hipóteses analisadas, não sendo aplicável a recusa por suposta taxatividade do rol da ANS no caso concreto; por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Retroatividade De Normas Regulatórias, Limitação Do Número De Sessões, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos E Seguros De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista +5 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é devida a cobertura, sem limitação do número de sessões, de terapia multidisciplinar (método ABA, psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia) para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  2. 2 se o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é taxativo ou exemplificativo para fins de cobertura contratual
  3. 3 se as resoluções/alterações regulatórias da ANS aplicam-se retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Confrontando a tese recursal com a jurisprudência consolidada desta Corte e com a alteração legislativa (Lei n. 14.454/2022), verificou-se que a cobertura de terapia multidisciplinar para paciente com TEA deve ser autorizada sem limitação do número de sessões nas hipóteses analisadas, não sendo aplicável a recusa por suposta taxatividade do rol da ANS no caso concreto; por essas razões conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.