AREsp 2484339 - DECISAO

AREsp 2484339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu tutela antecipada, cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF impede a insurgência contra decisões liminares ou antecipatórias; somente violação direta ao dispositivo legal que disciplina a medida autorizaria o recurso especial. Aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: M. H. M. E.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tutela Antecipada, Rol Da ANS, Reexame De Provas Vedado, Súmulas Vinculantes/obstáculos Processuais
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Cobertura De Plano De Saúde Tutela Antecipada Rol Da ANS Reexame De Provas Vedado +1 more

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

M. H. M. E.

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento indicado para Transtorno do Espectro Autista
  3. 3 valoração do rol da ANS como exemplificativo versus taxativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu tutela antecipada, cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF impede a insurgência contra decisões liminares ou antecipatórias; somente violação direta ao dispositivo legal que disciplina a medida autorizaria o recurso especial. Aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.