REsp 1992382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece o dever de custeio de medicamentos e procedimentos necessários ao tratamento de câncer independentemente de previsão no rol da ANS; no caso concreto havia indicação médica fundamentada para a cirurgia robótica e a operadora não demonstrou existência de profissional habilitado na rede credenciada, configurando recusa abusiva.

Parties
Agravante: UNIMED DE FRANCA SOC COOP DE SERVIÇOS MED E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Robótica, Câncer, Rol Da ANS, Dever De Custeio
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Robótica Câncer Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED DE FRANCA SOC COOP DE SERVIÇOS MED E HOSPITALARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de procedimento cirúrgico robótico de prostatectomia não constante do rol da ANS
  2. 2 Relevância da natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) para tratamentos de câncer
  3. 3 Responsabilidade da operadora quando não há profissional habilitado na rede credenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece o dever de custeio de medicamentos e procedimentos necessários ao tratamento de câncer independentemente de previsão no rol da ANS; no caso concreto havia indicação médica fundamentada para a cirurgia robótica e a operadora não demonstrou existência de profissional habilitado na rede credenciada, configurando recusa abusiva.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIMED DE FRANCA SOC COOP DE SERVIÇOS MED E HOSPITALARES
  • Majorar honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça