AREsp 2556480 - DECISAO

AREsp 2556480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma infralegal (Resolução Normativa da ANS), situação que, segundo precedentes deste Tribunal, impede a análise por recurso especial. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Resolução Normativa Da ANS
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Cobertura De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Resolução Normativa Da ANS

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Parties

CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando o acórdão está fundamentado em norma infralegal
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde custear terapias (fonoaudiologia) sem limitação
  3. 3 necessidade de comprovação da pertinência e eficácia do tratamento indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma infralegal (Resolução Normativa da ANS), situação que, segundo precedentes deste Tribunal, impede a análise por recurso especial. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.