AREsp 2567079 - DECISAO

AREsp 2567079 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem; determinou, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cláusulas Excludentes, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Dano Moral, Reembolso/sequestro De Verbas
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Cobertura De Plano De Saúde Cláusulas Excludentes Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 proporcionalidade das astreintes (multa cominatória)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem; determinou, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.