REsp 2129464 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente do STJ, que entende ser desimportante a natureza do rol da ANS para a obrigação de custear medicamentos e procedimentos necessários ao tratamento de câncer, e porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, constatou abalo psicológico que caracterizou dano moral; aplicam-se as Súmulas 83/STJ (obstáculo ao conhecimento quando o acórdão está conforme a jurisprudência) e 7/STJ (vedação ao reexame de provas). Ademais, foram majorados honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para cobertura de tratamentos de câncer
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos e procedimentos necessários ao tratamento de câncer mesmo que não previstos no rol da ANS
  3. 3 Caracterização do dano moral diante de negativa de cobertura por operadora de saúde

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente do STJ, que entende ser desimportante a natureza do rol da ANS para a obrigação de custear medicamentos e procedimentos necessários ao tratamento de câncer, e porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, constatou abalo psicológico que caracterizou dano moral; aplicam-se as Súmulas 83/STJ (obstáculo ao conhecimento quando o acórdão está conforme a jurisprudência) e 7/STJ (vedação ao reexame de provas). Ademais, foram majorados honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.