REsp 2134203 - DECISAO

REsp 2134203 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, porquanto o Tribunal de origem não procedeu à análise individualizada e concreta dos pedidos de cobertura de musicoterapia, hidroterapia e equoterapia à luz dos critérios jurisprudenciais e da Lei 14.454/22; mantém-se, contudo, a preclusão quanto ao indeferimento do pedido de acompanhante terapêutico escolar e quanto ao deferimento de cobertura ilimitada de consultas com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos não impugnados especificamente.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; autos retornam à primeira instância com preclusão parcial registrada.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Procedimentos Extra Rol, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Musicoterapia, Hidroterapia, Equoterapia, Preclusão Processual, Lei 14.454/22
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Procedimentos Extra Rol Transtorno Do Espectro Autista (tea) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Necessidade de análise individualizada da natureza e eficácia de musicoterapia, hidroterapia e equoterapia
  3. 3 Aplicação dos critérios jurisprudenciais e legais (EREsps e Lei 14.454/22) para autorizar cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, porquanto o Tribunal de origem não procedeu à análise individualizada e concreta dos pedidos de cobertura de musicoterapia, hidroterapia e equoterapia à luz dos critérios jurisprudenciais e da Lei 14.454/22; mantém-se, contudo, a preclusão quanto ao indeferimento do pedido de acompanhante terapêutico escolar e quanto ao deferimento de cobertura ilimitada de consultas com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos não impugnados especificamente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; autos retornam à primeira instância com preclusão parcial registrada.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial.
  • Cassam-se o acórdão e a sentença.