EREsp 2065057 - DECISAO

EREsp 2065057 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não demonstrou especificamente a violação a dispositivo infraconstitucional nem especificou a doença e o tratamento objeto da negativa, atraindo a Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, I, do RIST.

Parties
Recorrente: U. C. C. DE T. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cláusulas De Exclusão De Cobertura, Rol Da ANS, Custeio De Terapias, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Cláusulas De Exclusão De Cobertura Rol Da ANS Custeio De Terapias +2 more

Case Brief

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Parties

U. C. C. DE T. M.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 10, § 4º e 35-F da Lei 9.656/98
  2. 2 ofensa aos arts. 51, inciso IV e §1º, inciso II, e 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 abusividade de cláusulas de exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não demonstrou especificamente a violação a dispositivo infraconstitucional nem especificou a doença e o tratamento objeto da negativa, atraindo a Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, I, do RIST.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, I, do RIST, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.