AREsp 2494141 - DECISAO

AREsp 2494141 - DECISAO

Diante da superveniência de normas e comunicados da ANS (RN 469/2021, Comunicado nº 95/2022, RN 539/2022 e RN 541/2022) que impõem cobertura obrigatória, sem limite de sessões, das terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento (incluindo TEA), a recusa da operadora em fornecer as sessões prescritas é abusiva; assim, conhece-se do recurso especial e nega-se-lhe provimento, aplicando-se, ademais, a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: H.B. SAUDE S/A; Agravado: H M DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 504/505 (e-STJ). Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Tratamento Multidisciplinar, Rol Da ANS, Sessões Ilimitadas, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Tratamento Multidisciplinar Rol Da ANS +3 more

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Parties

H.B. SAUDE S/A

Agravante

H M DOS S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapias prescritas para transtornos globais do desenvolvimento
  2. 2 Alcance taxativo do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Aplicação de normas infralegais da ANS frente à Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de normas e comunicados da ANS (RN 469/2021, Comunicado nº 95/2022, RN 539/2022 e RN 541/2022) que impõem cobertura obrigatória, sem limite de sessões, das terapias multidisciplinares prescritas pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento (incluindo TEA), a recusa da operadora em fornecer as sessões prescritas é abusiva; assim, conhece-se do recurso especial e nega-se-lhe provimento, aplicando-se, ademais, a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 504/505 (e-STJ). Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 504/505 (e-STJ)
  • Conheço do agravo em recurso especial