REsp 2137000 - DECISAO

REsp 2137000 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os arts. 757 e 760 do CC; no mérito, nega-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com as normas regulamentares da ANS que determinam a cobertura de tratamentos multidisciplinares e ilimitados indicados pelo médico para transtornos globais do desenvolvimento e situações análogas, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autora: LARISSA FERNANDES GABRIOLLI ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Prequestionamento, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar Prequestionamento Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

LARISSA FERNANDES GABRIOLLI ROSSI

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 757 e 760 do CC
  2. 2 obrigação de cobertura de tratamento multidisciplinar para paralisia cerebral
  3. 3 taxatividade do rol da ANS e superveniência normativa

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os arts. 757 e 760 do CC; no mérito, nega-se provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com as normas regulamentares da ANS que determinam a cobertura de tratamentos multidisciplinares e ilimitados indicados pelo médico para transtornos globais do desenvolvimento e situações análogas, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC