AREsp 2546996 - DECISAO

AREsp 2546996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão que reconheceu a abusividade da recusa da operadora em custear terapia multidisciplinar prescrita para paciente com TEA, em consonância com a RN 469/2021 e a Lei 14.454/2022; decidiu-se também que a alteração da distribuição da sucumbência não pode ser analisada em recurso especial por envolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia Multidisciplinar, Rol Da ANS, Ônus Sucumbencial, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia Multidisciplinar Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear terapia multidisciplinar prescrita para beneficiário com TEA
  2. 2 Taxatividade do rol da ANS e hipóteses excepcionais de superação do rol
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão que reconheceu a abusividade da recusa da operadora em custear terapia multidisciplinar prescrita para paciente com TEA, em consonância com a RN 469/2021 e a Lei 14.454/2022; decidiu-se também que a alteração da distribuição da sucumbência não pode ser analisada em recurso especial por envolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.