REsp 2134044 - DECISAO

REsp 2134044 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado desta Corte de que não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e seus insumos para uso domiciliar, salvo nas hipóteses de home care ou terapia antineoplásica, e não verificando-se hipótese excepcional que imponha a mitigação da exclusão, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.

Parties
Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial; reforma do acórdão recorrido; julga improcedente a ação originária.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Bomba Infusora De Insulina, Tratamento Domiciliar, Prescrição Médica, Ônus Sucumbenciais, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Bomba Infusora De Insulina Tratamento Domiciliar Prescrição Médica +2 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e insumos por plano de saúde
  2. 2 Caracterização da taxatividade ou exemplificatividade do rol da ANS
  3. 3 Exclusão de cobertura para tratamento domiciliar e exceções (home care e terapia antineoplásica)

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado desta Corte de que não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e seus insumos para uso domiciliar, salvo nas hipóteses de home care ou terapia antineoplásica, e não verificando-se hipótese excepcional que imponha a mitigação da exclusão, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; reforma do acórdão recorrido; julga improcedente a ação originária.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.
  • Ônus sucumbenciais invertidos, integralmente atribuídos à autora.