REsp 2134630 - DECISAO

REsp 2134630 - DECISAO

Tratando-se de paciente com neoplasia maligna e diante da jurisprudência do STJ que impõe cobertura de medicamentos prescritos pelo médico assistente nesses casos (não se aplicando taxatividade do rol da ANS para tratamentos oncológicos), e considerando que não houve omissão ou cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem, manteve-se o acórdão que determinou a cobertura do medicamento e o deferimento de indenização por dano moral; assim, não se verificam ofensas de direito federal que justifiquem provimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Para Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Prova E Suficiência Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Para Tratamento De Câncer Rol Da ANS Dano Moral +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito para neoplasia maligna
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo) em casos de câncer
  3. 3 ilegitimidade da negativa de cobertura do plano de saúde

Ratio Decidendi

Tratando-se de paciente com neoplasia maligna e diante da jurisprudência do STJ que impõe cobertura de medicamentos prescritos pelo médico assistente nesses casos (não se aplicando taxatividade do rol da ANS para tratamentos oncológicos), e considerando que não houve omissão ou cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem, manteve-se o acórdão que determinou a cobertura do medicamento e o deferimento de indenização por dano moral; assim, não se verificam ofensas de direito federal que justifiquem provimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.