AREsp 2492214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na espécie, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol, havia avaliações técnicas da CONITEC acerca da viabilidade de intervenções não medicamentosas no TEA, e a RN-ANS nº 539/2022 passou a obrigar a cobertura pela operadora de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde para Transtornos Globais do Desenvolvimento, além da RN-ANS nº 541/2022 ter suprimido limites de sessões, de modo que as alegações do agravante não alteram os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: U. C. C. de T. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade E Mitigação), Tratamento Do Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Limitação De Sessões
Processual Civil Planos De Saúde Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS (taxatividade E Mitigação) Tratamento Do Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA Limitação De Sessões

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Parties

U. C. C. de T. M.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 possibilidade de mitigação do Rol da ANS e critérios aplicáveis
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de tratamentos indicados por profissional de saúde para Transtornos Globais do Desenvolvimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na espécie, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol, havia avaliações técnicas da CONITEC acerca da viabilidade de intervenções não medicamentosas no TEA, e a RN-ANS nº 539/2022 passou a obrigar a cobertura pela operadora de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde para Transtornos Globais do Desenvolvimento, além da RN-ANS nº 541/2022 ter suprimido limites de sessões, de modo que as alegações do agravante não alteram os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.