REsp 2143022 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido e tampouco apresentou razões sobre a eficácia e adequação do procedimento, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ não se conhece do recurso, e, com base no art. 85, §11 do CPC/2015, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de impugnação a fundamentos do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da RN n. 465/2021 da ANS frente ao Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Ônus da operadora de demonstrar existência de procedimento eficaz no rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido e tampouco apresentou razões sobre a eficácia e adequação do procedimento, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ não se conhece do recurso, e, com base no art. 85, §11 do CPC/2015, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.