AREsp 2585448 - DECISAO

AREsp 2585448 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, tornando o recurso especial manifestamente deficiente e incorrendo no óbice das súmulas do STF aplicadas por analogia; ademais, a ausência de prequestionamento quanto ao alegado comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro impede o conhecimento da matéria, e a recorrente não impugnou as razões do acórdão que reconheceu a abusividade da recusa de OPME, atraindo a Súmula n. 283/STF.

Parties
Recorrente: ré/operadora de saúde; Recorrido: autor/beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Órteses, Próteses E Materiais Especiais (opme), Cláusulas Contratuais Abusivas, Prequestionamento, Irretroatividade Da Lei N. 9.656/1998
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Órteses, Próteses E Materiais Especiais (opme) Cláusulas Contratuais Abusivas Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ré/operadora de saúde

Recorrente

autor/beneficiário

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais supostamente ofendidos
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil a contrato anterior à Lei 9.656/1998 não adaptado
  3. 3 abusividade da cláusula contratual que exclui OPME

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, tornando o recurso especial manifestamente deficiente e incorrendo no óbice das súmulas do STF aplicadas por analogia; ademais, a ausência de prequestionamento quanto ao alegado comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro impede o conhecimento da matéria, e a recorrente não impugnou as razões do acórdão que reconheceu a abusividade da recusa de OPME, atraindo a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se