REsp 2134841 - DECISAO

REsp 2134841 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, o que é obstado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas, que a negativa de cobertura foi abusiva diante da indicação médica, da caracterização do RPG como fisioterapia sem substituto no rol e da aplicação de parâmetros e normas (incluindo RN nº 541/2022), razão pela qual a insurgência não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, RN Nº 541/2022, Lei Nº 9.656/98
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ RN Nº 541/2022 +1 more

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 Aplicação das teses da Segunda Seção sobre rol taxativo e exceções
  3. 3 Caracterização do RPG como fisioterapia e cobertura obrigatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, o que é obstado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas, que a negativa de cobertura foi abusiva diante da indicação médica, da caracterização do RPG como fisioterapia sem substituto no rol e da aplicação de parâmetros e normas (incluindo RN nº 541/2022), razão pela qual a insurgência não mereceu provimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC