AREsp 2560734 - DECISAO

AREsp 2560734 - DECISAO

Conhecido o agravo, o tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque este concluiu que havia indicação médica do PET-CT para tratamento de neoplasia maligna, comprovada eficácia à luz de evidências científicas e plano terapêutico nos termos do art.10, §13 da Lei nº 9.656/1998 (na redação dada pela Lei nº 14.454/2022), e em face da jurisprudência consolidada do STJ que admite mitigação do rol da ANS em casos excepcionais, especialmente no tratamento de câncer, razão pela qual não se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento De Neoplasia Maligna, PET Ct/pet SCAN, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
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Parties

UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 interpretação do art.10, §13, da Lei 9.656/1998
  3. 3 aplicação da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque este concluiu que havia indicação médica do PET-CT para tratamento de neoplasia maligna, comprovada eficácia à luz de evidências científicas e plano terapêutico nos termos do art.10, §13 da Lei nº 9.656/1998 (na redação dada pela Lei nº 14.454/2022), e em face da jurisprudência consolidada do STJ que admite mitigação do rol da ANS em casos excepcionais, especialmente no tratamento de câncer, razão pela qual não se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se