REsp 2140793 - DECISAO

REsp 2140793 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: determinou-se a cobertura das cirurgias reparadoras pós-bariátrica prescritas (aplicação do Tema 1069), e corretamente se afastou o pedido de indenização por danos morais, pois a mera recusa de cobertura baseada em interpretação contratual ou dúvida razoável não gera dano moral. Estando o julgado em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incabível acolhimento por divergência nos termos da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: VIVIANE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Cirurgia Pós Bariátrica, Dano Moral, Súmula 83/stj, Tema 1069 (recursos Repetitivos)
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Recusa De Cobertura Cirurgia Pós Bariátrica Dano Moral Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VIVIANE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 interpretação de cláusula contratual e dúvida razoável
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: determinou-se a cobertura das cirurgias reparadoras pós-bariátrica prescritas (aplicação do Tema 1069), e corretamente se afastou o pedido de indenização por danos morais, pois a mera recusa de cobertura baseada em interpretação contratual ou dúvida razoável não gera dano moral. Estando o julgado em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incabível acolhimento por divergência nos termos da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais, pois não foram fixados na origem.