REsp 2140593 - DECISAO

REsp 2140593 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura do método ABA para tratamento do TEA, considerando que a ANS já contemplou o método no rol e revogou limites de sessões, incidindo assim a Súmula n. 83/STJ; aplicaram-se, ainda, as normas processuais pertinentes para majorar honorários em 20% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Método ABA Rol Da ANS +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do método ABA por plano de saúde para tratamento do Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxatividade) e possibilidade de mitigação
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura do método ABA para tratamento do TEA, considerando que a ANS já contemplou o método no rol e revogou limites de sessões, incidindo assim a Súmula n. 83/STJ; aplicaram-se, ainda, as normas processuais pertinentes para majorar honorários em 20% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.