REsp 2143342 - DECISAO

REsp 2143342 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial: quanto à alegação relativa ao art. 12 da Lei 9.656/1998, o tema não foi previamente discutido no acórdão de origem (ausência de prequestionamento), impedindo sua apreciação; quanto ao mérito da negativa de cobertura, o Tribunal entendeu que, diante do quadro fático e dos critérios fixados pela legislação (Lei 14.454/2022) e pela jurisprudência do STJ, mostrada a necessidade e a ausência de substituto eficaz no rol da ANS, a cobertura do procedimento prescrito era devida.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Procedimento Extra Rol, Prequestionamento
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Procedimento Extra Rol Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Lei 14.454/2022 e jurisprudência do STJ sobre tratamentos fora do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial: quanto à alegação relativa ao art. 12 da Lei 9.656/1998, o tema não foi previamente discutido no acórdão de origem (ausência de prequestionamento), impedindo sua apreciação; quanto ao mérito da negativa de cobertura, o Tribunal entendeu que, diante do quadro fático e dos critérios fixados pela legislação (Lei 14.454/2022) e pela jurisprudência do STJ, mostrada a necessidade e a ausência de substituto eficaz no rol da ANS, a cobertura do procedimento prescrito era devida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.