REsp 2145081 - DECISAO

REsp 2145081 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. O acórdão de origem não padeceu de omissão, analisou as cláusulas aditivas e declarou abusiva a exclusão de cobertura de próteses/órteses/OPMEs relacionadas ao ato cirúrgico, reconhecendo o dever de cobertura. Quanto ao dano moral, o Tribunal regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dano moral por se tratar de mero inadimplemento contratual, entendimento insuscetível de reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, é admissível a redução do quantum das astreintes, não se operando coisa julgada sobre sua fixação, podendo ser alterada nos termos do art....

Parties
Recorrente: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS CARDOSO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva De Exclusão, Dano Moral, Astreintes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Abusiva De Exclusão Dano Moral Astreintes +2 more

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Parties

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS CARDOSO CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade de cláusula de exclusão de cobertura de próteses/órteses/OPMEs
  3. 3 caracterização de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. O acórdão de origem não padeceu de omissão, analisou as cláusulas aditivas e declarou abusiva a exclusão de cobertura de próteses/órteses/OPMEs relacionadas ao ato cirúrgico, reconhecendo o dever de cobertura. Quanto ao dano moral, o Tribunal regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dano moral por se tratar de mero inadimplemento contratual, entendimento insuscetível de reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, é admissível a redução do quantum das astreintes, não se operando coisa julgada sobre sua fixação, podendo ser alterada nos termos do art....

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.