REsp 2144801 - DECISAO

REsp 2144801 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem adotou entendimento divergente do novo posicionamento da Segunda Seção do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para que verifique se o caso concreto se enquadra nas exceções que autorizam cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento Para Retorno Dos Autos)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Procedimento Extra Rol, Obrigação De Fazer, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Procedimento Extra Rol Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento Para Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS
  2. 2 caráter, em regra, taxativo do rol da ANS
  3. 3 existência de exceções que autorizam cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem adotou entendimento divergente do novo posicionamento da Segunda Seção do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para que verifique se o caso concreto se enquadra nas exceções que autorizam cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para que averigue se o caso se enquadra nas exceções ao caráter taxativo do rol da ANS.
  • Prejudicada a análise da questão remanescente.