REsp 2144775 - DECISAO

REsp 2144775 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar a autorização e o custeio do tratamento nos exatos termos da prescrição médica, incluindo terapia ABA em ambiente natural (domiciliar e escolar), por entender que a recusa configurou restrição indevida à cobertura indicada por médico; o pedido de reparação cível não foi conhecido por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente/autor: T. A. O. R. (T.); Recorrida/operadora Do Plano De Saúde: Unimed Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Autismo (tea), Assistente Terapêutico, Terapia ABA, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Reparação Civil/danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Autismo (tea) Assistente Terapêutico Terapia ABA +3 more

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Parties

T. A. O. R. (T.)

Recorrente/autor

Unimed Natal

Recorrida/operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de plano de saúde em custear assistente terapêutico em âmbito domiciliar e escolar
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS como limite de cobertura
  3. 3 Abusividade de cláusulas que limitem tratamentos prescritos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar a autorização e o custeio do tratamento nos exatos termos da prescrição médica, incluindo terapia ABA em ambiente natural (domiciliar e escolar), por entender que a recusa configurou restrição indevida à cobertura indicada por médico; o pedido de reparação cível não foi conhecido por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Determinar a autorização e custeio do tratamento de T. nos exatos termos da prescrição médica, incluindo a TERAPIA PELA CIÊNCIA ABA em ambiente natural, domiciliar e escolar.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.