AREsp 2557050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ sobre a abusividade da negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar (incluindo método ABA) para pacientes com TEA, impondo-se a incidência da Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia Multidisciplinar, Método ABA, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia Multidisciplinar Método ABA Rol Da ANS +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear terapias multidisciplinares pelo método ABA para tratamento de Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em conformidade com jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ sobre a abusividade da negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar (incluindo método ABA) para pacientes com TEA, impondo-se a incidência da Súmula 83/STJ; majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.